Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34.086, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumérario-mensalista (artigo 6º, da Lei nº1.765, de, 1952), do núcleo Colonial “Marques de Abrantes”, no Estado do Paraná, da Divisão de Terras e Colonização, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere do artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada na forma de relação anexa, a Tabela Numérica Especial Extranumérario-mensalista (artigo 6º, da Lei número 1.765, de 1952), no núcleo Colonial “Marques de Abrantes”, no Estado do Paraná, da Divisa de Terras e Colonização, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. A Tabela a que se refere êste artigo, prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo administrador do núcleo Colonial ao "Marques de Abrantes” ex-vi do Decreto-lei de número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Administrador do Núcleo Colonial “Marques de Abrantes” expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste Decreto, uma portaria declaratória de novas situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo de Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste Decreto, no corrente exercício, continuará a se atendida pela dotação de diaristas, constantes do orçamento em vigor até que seja reajustada a discriminação Orçamentaria o nova rubrica de extranumérario-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º, da Lei número de 1.765 de 1952.

Art. 5º Êste Decreto estará em vigor na data de sua públicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

João Cleofas

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Departamento Nacional da Produção Vegetal - Divisão de Terras e Colonização - Núcleo Colonial “Marquês de Abrantes”, no Estado do Paraná

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista - (Artigo 6º, da Lei número 1.765, de 1952)