Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34168, de 13 de outubro de 1953.

Dispões sobre a Tabela Numérica Especial de extranumérica mensalista (Art.6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estado Maior do Exercito, do Ministério da Guerra, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que  lhe confere o artigo 87 número l, da Constituição  e nos termos do parágrafo  único do art. 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado na forma de  relação  anexa, a tabela Numérica Especial de extranumérica mensalista (Art.6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estado Maior do Exército, do Ministério da Guerra.

Parágrafo único. A Tabela a que se refere este artigo prevalecerá o a partir de 18 de dezembro de  1952.

Art. 2º o Preenchimento  das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior  será a feita pelo Chefe do Estabelecimento Comercial de Material de intendência, ex-vi do Decreto número 5.175. de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Chefe do Estabelecimento Comercial de Material de intendência expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declamatória  da nova situação, obedecido o modelo aprovado  pelo Departamento  Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da  Tabela a que se refere este decreto no corrente exercício, continuará a ser atendida pela a dotação de diarista constante do Orçamento em Vigor, até que seja reajuste a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumérario mensalista de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1953;132º da Independência e 65º da Republica.

Getúlio Vargas

Cyro Espirito Santo Cardoso

MINISTÉRIO DA GUERRA.

Estado Maior do Exército

Tabela Numérica  Especial de Extranumérario–mensalista (Art. 6º da nº 1.765, de 1952)