Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34.554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.

Dispões sôbre a Tabela numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Diretora Regional de Campo Grande, do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e da outras Providências.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, tem 1º da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.

DECRETA:

Art. 1º fica renovada, na forma da relação anexa, a tabela numérica Especial de Extranumerária-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Diretoria Regional de Campo Grande, do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e obras Públicas.

Parágrafo Único. A Tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, ex vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova atuação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A Despesa com o custeio da Tabela a que se refere este Decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de  diarista constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentaria à nova rubrica de Extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei numérica 1.765, de 1952.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

José Américo

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

Departamento dos correios e telégrafos - diretória Regional de Campo Grande

Tabela Numérica Especial de Extranumerario-Mensalista

(Art. 6º da Lei 1.765, de 1952)