Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34.626, de 16 de novembro de 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerario-mensalista, (artigo 6º da Lei nº 1.765 de 1952), da Diretoria Regional de Uberaba, no Estado de Minas Gerais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Publicas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovada na forma da redação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerarios-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Diretoria Regional de Uberaba no Estado de Minas Gerais, do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Publicas.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º. O preenchimentos das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, ex vi do Decreto-lei nº 5.175 de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º. O Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço.

Art. 4º. A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuara a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, ate que seja reajustada a discriminação orçamentaria a nova rubrica de extranumerario-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei número 1.765, de 1952.

Art. 5º. Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1953, 132º da Independência e 65º da Republica.

Getúlio Vargas

José Américo

MINISTéRIO DA AVIAÇAO E OBRAS PUBLICAS

Departamento dos Correios e Telégrafos Diretoria Regional de Uberaba, no Estado de Minas Gerais

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)