DECRETO Nº 34.663, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953.
Autoriza estrangeira a adquirir o direito de ocupação do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Jane Crabé de Mesquita, viúva, de nacionalidade francesa, autorizada a adquirir o direito de ocupação de dois têrços (2/3) do terreno acrescido de marinha beneficiado com os prédios de números 107-109, da rua Machado Coelho, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 50.834, de 1953, para que se processe, na forma legal e em nome da interessada, o aforamento do terreno.
Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha