Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 34.705, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1953.
Revoga o Decreto nº 18.680, de 22 de maio de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 18.680, de 22 de maio de 1945, que concedeu a Luiz Kubitschek de Figueiredo autorização para comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha