Atividade Legislativa

decreto nº 34.768, de 9 de dezembro de 1953.

Dispõe sôbre a transformação, em mensalistas, de extranumerários-contratados do Conselho Nacional de Economia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da Tabela anexa, a transformação, em mensalistas, ex-vi do art. 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, de extranumerários-contratados, que passam a integrar a Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Conselho Nacional de Economia.

§ 1º A transformação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

§ 2º O abono de emergência concedido pela Lei nº 1.765, de 1952, continuará a ser pago aos servidores de que trata êste Decreto, na base do salário anteriormente percebido como contratado.

Art. 2º O Órgão de Pessoal expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º A despesa com o custeio das funções transformadas a que se refere êste Decreto, no corrente exercício, continuará a se atendida pela dotação de contratado constante do Orçamento em vigor até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerários-mensalistas de acôrdo com o disposto nos artigos 26, e 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1953, 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio vargas

Tancredo de Almeida Neves

CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA

Tabela Única de Extranumerário-mensalista

PARTE SUPLEMENTAR