DECRETO Nº 34.882, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Lincoln Nodari, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha lote número 2.264, situado na Avenida Quintino Bocaiúva, no Saco de São Francisco, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 147.517, de 1953.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha