DECRETO Nº 35.001, DE 3 DE Fevereiro DE 1954.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - o crédito especial de Cr$618.960.00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros), ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para a execução da Lei nº 2.020, de 15 de outubro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.020, de 15 de outubro de 1953, e tendo sido consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos termos do Artigo 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, resolve abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$618.960.00, para atender às despesas com a instalação da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Santos.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha