Atividade Legislativa

decreto nº 35.007, de 5 de fevereiro de 1954.

Cria Função na Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista do Quartel General da 2ª Zona Aérea, do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,  item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica criada, de acôrdo com a Tabela anexa, na Tabela  Numérica Especial de Extranumerário mensalista do Quartel General da 2º Zona Aérea, do Ministério da Aeronáutica, referencia 18, na Série Funcional correspondente.

Parágrafo único. A função a que se refere este artigo, uma vez preenchida, será considerada excedente.

Art. 2º A despesa com o presente Decreto será atendida pela dotação própria.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Getulio Vargas

Nero Moura

ministério da aeronáutica

Quartel General da 2º Zona Aérea

Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista (art. 6º da Lei númerro 1.765, de 1952).