DECRETO Nº 35.023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1954.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$11.120.00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 2.041, de 22 de outubro de 1953 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 ao Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$11.120,00 (onze mil, cento e vinte cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos Juizes e Escrivães Eleitorais do Estado de Santa Catarina, relativa ao exercício de 1945, assim descriminados:
| Cr$ |
Juizes Eleitorais ............................................................................................................. | 5.700,00 |
Escrivães Eleitorais......................................................................................................... | 5.420,00 |
Total ............................................................................................................................... | 11.120,00 |
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Osvaldo Aranha