Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 35.099, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1954.
Revoga o Decreto nº 31.645, de 23 de outubro de 1952, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1. Fica revogada o Decreto nº 31.645, de 23 de outubro de 1952, a revigorado o artigo 4º do Decreto nº 31.548, de 6 de outubro de 1952, na sua redação primitiva.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
João Goulart