DECRETO Nº 35.100, DE 20 DE Fevereiro DE 1954.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.165 do Código Civil,
decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação pelo Govêrno do Estado de Goiás, à União, do lote de terras com área de 704,50 metros quadrados, 2-47, quadra 112, na esquina da Avenida Paranaíba e Rua 74, na cidade de Goiânia, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o número 8.277-53 - Gab. M.G.
Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior, destina-se à 7ª Circunscrição de Recrutamento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Cyro do Espírito Santo Cardoso
Oswaldo Aranha