Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.187, DE 11 DE MARÇO DE 1954

Aprova e manda executar o Regulamento da Escola Superior de Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra, que com êste baixa, assinado pelo General-de-Exército Álvaro Fiúza de Castro, Chefe interino do Estado-Maior das Fôrças Armadas.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

Zenobio da Costa

Vasco T. Leitão da Cunha

Nero Moura

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 35.187, DE 11 DE MARÇO DE 1954

1. Finalidades da Escola Superior de Guerra:

Art. 1º A Escola Superior de Guerra (ESG) é um instituto de altos estudos destinados a desenvolver e consolidar conhecimentos relativos ao exercício de funções de direção e ao planejamento da segurança nacional.

Art. 2º. A ESG procurará obter uma convergência de esforços no estudo e equacionamento dos problemas de segurança nacional, mediante:

a) a sistematização da análise e interpretação dos fatôres políticos, econômicos, psico-sociais e militares que condicionam a formulação de uma política de segurança nacional;

b) o desenvolvimento do hábito do trabalho em conjunto que propicie um ambiente de ampla compreensão entre os grupos nela representados e efetiva colaboração entre os diferentes setores ligados aos problemas da segurança nacional;

c) a difusão de um conceito amplo e objetivo de segurança nacional que sirva de base à coordenação das ações de todos os elementos, civis e militares, responsáveis pela formulação e execução da política de segurança nacional.

Art. 3º Na ESG são ministrados o Curso Superior de Guerra (CSG) o Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas (CEMCFA) e outros cursos que, de acôrdo com a Lei nº 785, de 20 de agôsto de 1949, forem instituídos pelo Poder Executivo.

Art. 4º A ESG funciona, também, como centro permanente de estudos e pesquisas para os assuntos relativos à segurança nacional.

2. Subordinação da ESG:

Art. 5º A ESG é diretamente subordinada ao Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas (EMFA).

Parágrafo único. Para a execução das tarefas que lhes são próprias, a ESG poderá entender-se diretamente com quaisquer órgãos administrativos e entidades públicas ou privadas.

3. Organização da ESG:

Art. 6º A Escola Superior de Guerra é constituída dos seguintes órgãos:

- Direção (D)

- Junta Consultiva (JC)

- Departamento de Estudos (DE)

- Departamento de Administração (DA)

3.1 Direção

Art. 7º A Direção da ESG é o órgão superior que orienta e coordena tôdas as atividades da Escola.

Art. 8º A Direção compreende:

- o Comando

- o Gabinete

§ 1º O Comando é exercido por um Oficial General de qualquer das três Fôrças Armadas, de pôsto correspondente ao de General de Divisão, assistido por um Oficial General de cada Fôrça de pôsto correspondente ao de General de Brigada e por um representante de categoria equivalente do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º Os Assistentes são os assessores naturais do Comandante para os assuntos técnicos e para os de colaboração dos Ministérios que representam, e seus auxiliares no planejamento e execução dos trabalhos do Departamento de Estudos e dos diferentes cursos.

§ 3º O Gabinete é o órgão auxiliar imediato do Comandante. A êle está diretamente subordinada a Secretaria da Escola.

3.2 Junta Consultiva:

Art. 9º A Junta Consultiva destina-se a aconselhar o Comando na orientação dos trabalhos afetos à Escola, sempre que por êle solicitada a pronunciar-se.

§ 1º A Junta Consultiva é constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, de reconhecida cultura ou de notável projeção na vida pública do país e que aceitem colaborar com a Direção da ESG.

§ 2º A colaboração dos membros da Junta Consultiva é considerada serviço relevante prestados à Nação.

3.3 Departamento de Estudos:

Art. 10. O Departamento de Estudos é o órgão que centraliza todos os estudos e pesquisas a cargo da Escola, atuando particularmente em proveito dos diferentes cursos nela ministrados.

Parágrafo único. Cabe-lhe prover a êstes elementos necessários ao desenvolvimento dos respectivos currículos e velar pelo seu entrosamento e pela unidade de doutrina no âmbito da ESG.

Art. 11. O DE compreende:

- Chefia

- Divisão Executiva (D Exec)

- Divisão de Assuntos Políticos (DAP)

- Divisão de Assuntos Psico-sociais (DAPS)

- Divisão de Assuntos Econômicos (DAE)

- Divisão de Assuntos Militares (DAM)

§ 1º A Chefe do DE é exercida  por um dos Assistentes do Comando, observando-se, em princípio, rodízio anual entre os mesmos.

§ 2º A Divisão Executiva, é o órgão auxiliar imediato do Chefe do DE, ficando-lhe diretamente subordinadas as seguintes Seções:

- Biblioteca

- Mapoteca e documentos sigilosos

- Periódicos

- Tradução

- Auditórios

§ 3º As Divisões têm a seu cargo o estudo especializado das questões de segurança nacional, respectivamente nos campos políticos, psico-social, econômico e militar.

Art. 12. Sempre que fôr conveniente o DE constituirá Grupos de trabalho com representantes das diversas Divisões, podendo dêles participar, também, elementos da Divisão Executiva.

Parágrafo único. Êsses Grupos, como as Divisões, atuarão em proveito de todos os Cursos interessados.

3.4 Departamento de Administração:

Art. 13. O Departamento de Administração incumbe-se de todos os serviços administrativos da Escola e compreende:

- Chefia

- Fiscalização Administrativa (Fadm)

- Tesouraria (Tes)

- Almoxarifado (Alm)

- Aprovisionamento (Aprov)

- Assistência Médica (Ass Med)

- Divisão de Serviços Escolares (DSE)

- Ajudância (Ajud)

- Serviços Gerais (SG).

§ 1º O Chefe do Departamento de Administração (DA) é o Agente Diretor da Escola.

§ 2º A Fiscalização Administrativa é exercida pelo Fiscal Administrativo que dispõe de uma Seção Administrativa.

§ 3º A Divisão de Serviços Escolares compreende as seguintes seções:

- Mecanografia e Revisão (Mec e Ver)

- Publicações (Pub)

- Meios Auxiliares (MA).

§ 4º A Ajudância compreende:

- Seção de Pessoal (Civil e Militar) (Sec P)

- Portaria (protocolo e expedição) (Port)

- Contingente (guarda e vigilância) (Cont)

§ 5º Os Serviços Gerais compreendem:

- Manutenção de viaturas (Man)

- Transporte (Trans)

- Conservação do imóvel.

4. Cursos

4.1 Prescrições Gerais

Art. 14. Os Cursos serão ministrados segundo programas de trabalho elaborados pela Escola e aprovados pelo Chefe do EMFA.

Art. 15. Cada Curso compreenderá:

Direção;

Corpo de Estagiários (C. Est.).

Art. 16. A Direção será constituída por um Diretor auxiliado diretamente por uma Divisão Executiva de composição variável com a natureza e condições de funcionamento de cada Curso, cabendo-lhe a elaboração e execução do respectivo currículo, com a indispensável colaboração do Departamento de Estudos.

§ 1º O Diretor do Curso é diretamente subordinado ao Comando da Escola, por quem é designado, em princípio, para um período letivo.

§ 2º O pessoal da Divisão Executiva é designado pelo Comando e destacada do DE, por prazo que, não sendo inferior a um período letivo do respectivo Curso, permita, em princípio, rodízio parcial.

Art. 17. O Corpo de Estagiários é constituído segundo normas peculiares a cada Curso.

Art. 18. O Chefe do EMFA fixará anualmente, por proposta do Comandante da Escola, o número de matrículas nos diferentes Cursos, sua distribuição entre militares e civis e as condições para a seleção dos candidatos.

Art. 19. As matrículas nos Cursos da Escola serão feitas pelo Chefe do EMFA, mediante indicação dos órgãos competentes e aprovação do Presidente da República.

Art. 20. Qualquer Estagiário poderá ter seu Curso interrompido, a pedido, por motivo de saúde, por interêsse do serviço ou por solicitação do Comandante da Escola.

Parágrafo único. Sòmente o Estagiário desligado por interêsse do serviço ou motivo de saúde poderá ser rematriculado.

Art. 21. Ao Estagiário que realizar o estágio previsto para qualquer dos Cursos, será conferido o correspondente diploma assinado pelo Comandante da Escola.

Parágrafo único. Os Estagiários diplomados usarão o distintivo do respectivo Curso, conforme especificações a respeito.

Art. 22. O Comandante da Escola poderá conceder diploma “Honoris Causa” de qualquer dos Cursos a personalidades civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado merecedoras dessa honra, por colaboração em assuntos ligados ao respectivo Curso.

4.2 Curso Superior de Guerra

Art. 23. O Curso Superior de Guerra - curso de nível mais alto ministrado na ESG. - destina-se a desenvolver e consolidar conhecimentos relativos ao exercício de funções de direção e ao planejamento da segurança nacional, nos altos escalões governamentais.

Art. 24. Os assuntos versados no Curso Superior de Guerra deverão ter em vista:

a) o estabelecimento de uma doutrina de segurança nacional;

b) a formulação de uma política de segurança nacional;

c) a elaboração de uma técnica de planejamento para a segurança nacional.

Art. 25. O Diretor do Curso Superior de Guerra será um dos Assistentes do Comando.

Art. 26. O Corpo de Estagiários do Curso Superior de Guerra será constituído de:

Oficiais de comprovada experiência e aptidão, pertencentes às Fôrças Armadas;

Civis de notável competência e atuação relevante na formulação e execução da política nacional.

§ 1º O Oficial das Fôrças Armadas deverá satisfazer, ainda, às seguintes condições:

a) ter pôsto correspondente a General de Brigada, Coronel ou excepcionalmente, Tenente-Coronel;

b) possuir o Curso da Escola de Estado Maior do Exército ou, nos seus mais altos graus, das Escolas de Guerra Naval ou de Comando e Estado Maior da Aeronáutica; no caso de oficial técnico, curso que confira título de engenheiro militar, naval ou de aeronáutica;

c) sendo Tenente-Coronel ou Capitão-de-Fragata, ter completado o Curso do CEMCFA há mais de um ano.

§ 2º Os civis pertencentes à Administração Pública deverão, ademais, ter no mínimo, padrão O, excepcionalmente N, ou exercerem função pública equivalente a êsses padrões; e classes N, M e excepcionalmente L, se pertencerem à carreira diplomática.

§ 3º Os civis não pertencentes à Administração Pública serão convidados pelo Chefe do EMFA.

Art. 27. O período letivo do CEG, terá, em princípio, a duração de dez meses, inclusive o tempo destinado a viagens e visitas de estudo, observando-se regime de tempo integral, durante o estágio.

Art. 28. Para os militares de Estado Maior, não diplomados pelo CEMCFA o CSG, compreenderá também um ciclo de estudos destinado a habilitá-los com os conhecimentos especializados de que trata o C.E.M.C.F.A. e relativos ao comando, chefia e estado maior das organizações e fôrças combinadas e aliados.

4.3 Curso de Estado Maior e Comando das Fôrças Armadas (CEMCFA)

Art. 29. O Curso de Estado Maior e Comando das Fôrças Armadas destina-se a:

habilitar oficiais das Fôrças Armadas para o exercício de funções de comando, chefia e estado maior de organizações e fôrças combinadas e aliadas;

cooperar na experimentação, desenvolvimento e divulgação da doutrina brasileira de comando e estado maior combinado.

Art. 30. Os assuntos versados no CEMCFA deverão compreender, entre outros:

a) revisão dos conhecimentos relativos a cada Fôrça Armada, necessários à compreensão dos respectivos modos de emprêgo;

b) estudo da doutrina de organização, emprêgo e logística de organizações e fôrças combinadas e aliadas;

c) aplicação e aprimoramento da técnica de estado maior, tendo em vista o trabalho combinado e a cooperação no planejamento da segurança nacional.

Art. 31. O Diretor do CEMCFA será, em princípio, um dos Assistentes Militares do Comando.

Art. 32. O Corpo de Estagiários do CEMCFA será constituído de Oficiais das três Forças Armadas, indicados pelos respectivos Ministérios e que satisfaçam às seguintes condições:

a) ter o pôsto de Coronel, Capitão-de-Mar e Guerra, preferencialmente do têrço mais moderno; Tenente-Coronel, Capitão-de-Fragata; ou, excepcionalmente, Major, Capitão-de-Corveta (no têrço mais antigo);

b) possuir o Curso da Escola de Estado Maior do Exército, ou o Superior de Comando da Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica;

c) ter sido selecionado pelo Chefe do Estado Maior da respectiva Fôrça Armada.

Art. 33. O período letivo do CEMCFA terá, em princípio, duração não superior a 5 meses, inclusive o tempo destinado a manobras, viagens e visitas, observando-se regime de tempo integral durante o estágio.

5. Pessoal

5.1 Corpo Permanente (CP)

Art. 34 O Corpo Permanente da ESG é constituído dos civis e militares designados, em comissão, para os cargos - Direção da Escola e dos Departamentos de Estudos e de Administração, os quais terão os postos ou padrões abaixo especificados:

a) Comandante - General de Divisão Vice-Almirante ou Major Brigadeiro;

b) Assistente do Comando - General de Brigada, Contra-Almirante, Brigadeiro do Ar ou Ministro de 2ª Classe do MRE;

c) Chefe do Gabinete - Coronel ou Capitão-de-Mar e Guerra;

d) Adjuntos do Gabinete - Coronel ou Tenente-Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata;

e) Chefes de Divisão do Departametno de Estudos e dos Cursos - Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou civil de categoria correspondente;

f) Adjuntos do DE Coronel ou Tenente-Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata ou civil de categoria correspondente;

g) Chefe do Departamento de Administração Coronel ou Tenente-Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata;

h) Chefe de Divisão do Departamento de Administração e Fiscal Administrativo, Tenente-Coronel ou Major, Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta;

i) Chefes de Seções subordinadas à D Exec do DE, Major ou Capitão, Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente; Chefe da Seção de Auditórios, Capitão-Tenente, Capitão ou Tenente, do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

5.2 Corpo de Auxiliares (Cax)

Art. 35. O Corpo de Auxiliares da ESG é constituído de servidores civis para os diferentes serviços administrativos e de praças para os serviços administrativos, de ordens, guarda e vigilância.

5.3 Provimento dos cargos

Art. 36. No provimento dos cargos serão obedecidas as seguintes disposições:

a) O Comandante da Escola será nomeado por Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Chefe do EMFA;

b) Os membros da Junta Consultiva e os Assistentes do Comando serão nomeados ou designados por Decreto do Presidente da República, mediante indicação do Comandante da Escola e proposta do Chefe do EMFA;

c) Os Oficiais e Civis do Corpo Permanente serão designados ou nomeados, de acôrdo  com a legislação vigente, para o Gabinete, para o Departamento de Estudos e para o Departamento de Administração, por indicação do Comandante da Escola ao Chefe do EMFA;

d) A distribuição (dos oficiais e civis) do Corpo Permanente é feita pelo Comandante, de acôrdo com os interesses da Escola, observadas as lotações constantes do quadro de efetivos anexo a êste Regulamento;

e) As praças serão postas a disposição da Escola mediante requisição aos Ministérios Militares.

Art. 37. O pessoal do Corpo Permanente deverá, em princípio, servir na Escola pelo prazo de um a três anos.

Art. 38. Os oficiais e civis designados para as funções da Direção ou do Departamento de Estudos deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra.

Art. 39. Os oficias e civis nomeados ou designados para o Corpo Permanente terão sua situação regulada nos respectivos Quadros de acôrdo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 785, de 20-8-49.

Art. 40. O Comandante da Escola poderá além do pessoal constante dos Quadros de Efetivos ou Tabelas de Lotação que forem fixadas, propor a designação de outros oficiais e ajustar serviços de civis para atender as necessidades da Escola.

Art. 41. Sempre que fôr julgado conveniente, poderá o Comando propor ajuste com personalidades estrangeiras para colaborarem com a Escola.

Art. 42. O pessoal da ESG será o constante dos quadros anexos.

5.4 Substituições

Art. 43.

a) A substituição do Comandante será feita pelo Assistente Militar mais antigo;

b) a substituição dos Assistentes em suas funções de assessôres técnicos e de colaboração com os Ministérios que representem será feita pelo elemento do Corpo Permanente mais antigo pertencente ao Ministério respectivo;

c) o Chefe do DE será substituído pelo Chefe de Divisão mais antigo;

d) o Diretor do Curso será substituído pelo Chefe da Divisão Executiva do mesmo;

e) o Chefe do Gabinete será substituído pelo seu Adjunto mais antigo;

f) as substituições dos Chefes de Divisões serão feitas dentro das mesmas observado o critério de antiguidade consideradas as datas de promoção ou nomeação, no caso de elementos civis, bem como, para estes, a Ordem Geral de Precedência estabelecida pelo Decreto nº 24.910, de 4 de maio de 1948;

g) no Departamento de Administração as substituições far-se-ão de acôrdo com o critério de antiguidade.

6. Disposições Gerais

Art. 44. O Comandante da Escola exercerá ação de comando e de direção sôbre o pessoal militar e civil subordinado à ESG, de acôrdo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. A ação de Comando não será exercida, entretanto, sôbre os Estagiários especiais indicados pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 45. A administração da ESG é regulada pela legislação militar vigente e disposições do Regimento Interno organizado pelo Comandante da Escola e aprovado pelo Chefe do EMFA.

Art. 46. O pessoal militar do Corpo Permanente diplomado por um dos cursos da ESG em serviço na Direção, nos Cursos ou no departamento de Estudos, exerce efetiva e cumulativamente, funções de ensino e de estado maior ou técnico.

§ 1º Os Estagiários militares serão considerados exercendo efetivamente a função de estado maior ou técnico.

§ 2º Os demais elementos do Corpo Permanente, os Estagiários Civis e os integrantes do Corpo de Auxiliares perceberão uma gratificação fixada pelo Chefe do EMFA.

Art. 47. Os diplomados pelo Curso Superior de Guerra estão habilitados ao desempenho de quaisquer funções que sejam ou venham a ser privativas ou preferenciais de diplomados pelos demais cursos da ESG.

Art. 48. A Escola deverá manter atualizados os conhecimentos de seus diplomados nos assuntos ministrados em seus cursos.

Parágrafo único. Para os fins dêste artigo a Escola deverá prestar tôda a assistência possível à Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG).

Art. 49. O emblema e símbolo de Comando da ESG são os aprovados por decreto.

7. Disposições Transitórias

Art. 50. Enquanto inexistirem diplomados pela ESG em quantidade que permita atender as necessidades normais dentro e fora da Escola, poderão ser designados, para o Departamento de Estudos, oficias e civis que satisfaçam as condições para matrícula nos diversos Cursos da ESG.

§ 1º Os oficiais e civis designados na forma dêste artigo e que participarem dos trabalhos programados para um período letivo serão diplomados com a turma de Estagiários do respectivo Curso.

§ 2º A êsses oficiais e civis aplica-se o disposto no Art. 46 e seus parágrafos.

Art. 51. Enquanto inexistirem oficiais diplomados pelo Curso Superior de Comando da Escola de Guerra Naval em número suficiente para atender as necessidades normais da marinha, o Chefe do EMFA poderá permitir a matrícula no CEMCFA de oficias dessa Fôrça Armada diplomados pelo Curso de Comando daquela Escola desde que satisfaçam as condições de matrículas no Curso Superior de Comando e que satisfaçam as demais citadas no Artigo 32.

Art. 52. Os Oficiais Generais das três Fôrças Armadas, de pôsto correspondente a General-de-Divisão, bem como civis de alta projeção na vida nacional, poderão acompanhar, como Estagiários especiais os trabalhos do CSG sem prejuízo de suas funções mediante convite ao Chefe do EMFA.

§ 1º Os Estagiários especiais atenderão as principais atividades do Curso e serão incumbidos da realização de trabalhos individuais ou de equipe, seguindo normas estabelecidas pelo Chefe do EMFA.

§ 2º Aos Estagiários especiais que atenderem ao mínimo de 2/3 de todos os trabalhos para êles programados, será conferido diploma do Curso Superior de Guerra.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

Alvado Fiuza de Castro

Gen. Chefe Int. E.M.F.A.