DECRETO Nº 35.191, DE 13 DE MARÇO DE 1954.
Dispõe sôbre os bens do Estado japonês e de seus súditos domiciliados no exterior vinculados aos efeitos da legislação brasileira de guerra e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o que propôs a Comissão de Reparações de Guerra nos têrmos do art. 2o, letra d, e e do Decreto-lei nº 8.553, de 4 de janeiro de 1946,
decreta:
Art 1o É o Banco do Brasil S.A, na qualidade de Agente Especial do Governo (Decreto-lei 5.661, de 12 de junho de 1943), autorizado a utilizar, definitivamente, das somas existentes em seu poder e pertencentes ao Govêrno do Japão, o montante das indenizações atribuídas pela Comissão de Reparações de Guerra a brasileiros que perderam seus bens naquele país, para pagamento dos danos previstos no Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.
Art 2o Cumprido o disposto no artigo anterior, cessam, pelo implemento da condição prevista no art. 3o do Decreto-lei nº 4.166, de 1 de março de 1942, todos os vínculos existentes sôbre bens do Govêrno do Japão e sôbre os de seus súditos domiciliados no exterior.
Parágrafo único. Serão restituídos àquele Govêrno e a seus súditos domiciliados no exterior os respectivos bens vertidos na conta ”Fundo de Indenizações” por fôrça do Decreto número 32.013, de 29 de dezembro de 1952, desde que a restituição não afete os recursos destinados ao pagamento das indenizações de guerra devidas a brasileiros.
Art. 3o Cessam também, nesta data, a liquidação do “The Yokohama Specie Bank Ltd.” determinada pelo Decreto nº 19.059, de 2 de julho de 1945, e as funções de seu liquidante.
§ 1o É autorizado, a restituição do produto apurado e por apurar na sua liquidação, àquele Banco.
§ 2o É a Superintendência da Moeda e do Crédito autorizada a processar a concessão da nova carta patente ao “The Yokohama Specie Bank Limited”.
Art 4o Êste Decreto entrará em vigor data de sua publicação.
Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março 1954; 133o da independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha