Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.254, DE 24 DE MARÇO DE 1954.

Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Fábrica do Realengo, do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Fábrica do Realengo, do Ministério da Guerra, aprovada pelo Decreto nº 34.509 de 9 de novembro de 1953, na parte relativa à série funcional de Aprendiz.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 26 de novembro de 1953, data da vigência do Decreto número 34.509, de 9 de novembro de 1952.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de março de 1954; 133º da Independência e 99º da República.

Getulio Vargas

Zenóbio da Costa.

MINISTÉRIO DA GUERRA

Fábrica de Realengo

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei Nº 1.765, de 1952)