DECRETO Nº 35.274, DE 25 de março DE 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Jorge Ferreira Pinto Vinhas de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na Praia da Olaria nº 213, na Ilha do Governador, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 22.702, de 1954.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1954, 133º da Independência e 66º da República.
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Oswaldo Aranha