Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.369, DE 12 DE ABRIL DE 1954.

Dispõe sôbre a transformação, em mensalistas, de extranumerário-contratados do Conselho Nacional do Petróleo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do artigo 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma da Tabela anexa, a transformação, em mensalista, ex-vi do artigo 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, de extranumerários-contratados, que passam a integrar a Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Conselho Nacional do Petróleo.

§ 1º - A transformação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

§ 2º - O abono de emergência concedido pela Lei nº 1.765, de 1952, continuará a ser pago aos servidores de que trata êste Decreto, na base do salário anteriormente percebido como contratado.

Art. 2º - O Órgão de Pessoal expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste Decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º - A despesa com o custeio das funções transformadas a que se refere êste Decreto, continuará a ser atendida pela dotação do Orçamento em vigor para o Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Tancredo de Almeida Neves

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Tabela Única de Extranumerário mensalista

Parte Suplementar