DECRETO Nº 35.392, DE 19 de ABRIL DE 1954.
Autoriza estrangeira a regularizar o aforamento do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Maria Joaquina de nacionalidade portuguêsa, autorizada a regularizar o aforamento do terreno de acrescido de marinha da rua Presidente Barroso nº 104, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 59.818 de 1950.
Rio de Janeiro,19 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha