DECRETO Nº 35.475, DE 6 DE MAIO DE 1954.
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação feita pelo Sr. Coronel Francisco Moreira da Costa, de uma área de terras com 150,00 metros de largura por 1.200,00 metros de comprimento, onde está localizado o aeroporto de Santa Rita do Sapucai, no Estado de Minas Gerais, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério, sob o nº 670-54, onde se encontram a certidão da escritura de doação e a planta dos terrenos.
Art. 2º A escritura de doação servirá, para efeito de registro, de título de propriedade.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Nero Moura
Oswaldo Aranha