DECRETO Nº 35.486, DE 12 DE MAIO DE 1954.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$2.697.600,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.125, de 4 de dezembro de 1953, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$2.697.600,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e seiscentos cruzeiros), para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da campanha acreana, instituídas pela Lei nº 380 de 10 de setembro de 1948, com referência aos exercícios financeiros de 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha