Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.498, de 13 de maio de 1954.

Torna sem efeito do Decreto números 33.066, de16 de junho de 1953, e 33.122, de 32 de julho de 1953, altera a Tabela Numéricas Especial de Extranumerários-mensalistas da Diretoria de Pessoal e Marinha, aprovada pelo Decreto nº 33.133, de 24 de junho de 1953, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o art. 87, item l, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º - São tornadas sem efeito os Decreto ns. 33.066, de 16 de junho de 1953 e 33.122, de 23 de junho de 1953, que aprovam, respectivamente, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranuméraria-mensalistas do Departamento de Recrutamento, reserva naval e inatividade do Ministério da Marinha.

Art. 2º - Fica Alterada, na forma do anexo, a Tabela Numerária Especial de Extranumerários mensalistas da Diretoria do Pessoal da Marinha, aprovada pelo Decreto nº 33.133, de 24 de junho de 1953, afim de serem incluídos, na mesma, as funções integrantes das Tabelas tornada sem efeito, em conseqüência do disposto no artigo 1º dêste decreto.

Parágrafo único - As alterações introduzidas nas tabelas a que se refere êste artigo prevalecerão a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 3º - As funções incluídas na Tabela ora alterada, continuam preenchidas pelos atuais ocupante.

Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1954; 133º da Independência 66º da República.

Getúlio Vargas

Renato Almeida Guillobel

MINISTÉRIO DA MARINHA

DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

Tabela numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)