DECRETO Nº 35.582, de 31 de maio de 1954.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$30.000.000,00, destinado à subscrição, pelo Tesouro Nacional de ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Poder Executivo autorizado a organizar, na conformidade da Lei número 2.168,de 11 de janeiro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n. 2.168, de 11 de janeiro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de trinta milhões de cruzeiros (Cr$30.000.000,00), destinado a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de trinta mil (30.000) ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Govêrno autorizado a organizar de conformidade com o art. 21 da citada Lei n. 2.168.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da Republica.
Getulio Vargas
Oswaldo Aranha