DECRETO Nº 35.634, DE 10 DE JUNHO DE 1954.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio Braço.
O PRESIDENTE DA REPÚBLIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água publicado no “Diário Oficial” de 3 de novembro de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
Decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, de domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Braço, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Tabirito e é tributário pela margem esquerda do Itabira.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,10 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha