DECRETO Nº 35.709, de 24 de junho de 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Elísio Ferreira Afonso, de nacionalidade portguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Travessa Onze de Maio número 42, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 27.268, de 1954.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha