DECRETO Nº 35.713, DE 24 DE JUNHO DE 1954.
Autoriza estrangeiros a regularizarem o aforamento do terreno de marinha que menciona situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam José Osório e sua mulher Ana Rosa Osório, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir os direitos à regularização de aforamento do terreno de marinha beneficiado com o prédio nº 105, da rua Santo Cristo, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 96.051-54.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Osvaldo Aranha