Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 35.727, DE 25 DE JUNHO DE 1954.
Revoga disposição do Decreto número 26.061, de 22 de dezembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 5º do Decreto nº 26.061, de 22 de dezembro de 1948.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Hugo de Araújo Faria