Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.837, DE 14 DE JULHO DE 1954.

Retifica o Decreto nº 33.861, de 21 de setembro de 1953, que aprovou a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Alfândega de Corumbá, Estado de Mato Grosso, do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Alfândega de Corumbá, Estado de Mato Grosso, do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 33.861, de 21 de setembro de 1953, publicado no Diário Oficial de 2 de outubro do mesmo ano, na parte relativa às Séries Funcionais de Trabalhador e Marinheiro.

Parágrafo único. - A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 2 de outubro de 1953, data da vigência do Decreto número 33.861, de 21 de setembro de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alfândega de Corumbá - Estado de Mato Grosso

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)