DECRETO Nº 35.848, DE 15 DE JULHO DE 1954.
Suprime cargos extintos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos 28 cargos da classe H da carreira de Escrivão de Coletoria do Ministério da Fazenda, constantes da relação nominal organizada de acôrdo com o art. 63 da Lei número 1.293, de 27 de dezembro de 1950, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio vargas
Oswaldo Aranha