DECRETO Nº 35.884, DE 22 DE JULHO DE 1954.
Dispõe sõbre o ingresso na carreira ou série funcional de Atuário dos Ministérios civis e órgãos autárquicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O provimento dos cargos ou referências iniciais, da carreira ou série funcional de Atuário dos Ministérios civis e dos órgãos autárquicos far-se-á mediante concursos de provas e títulos ao qual só concorrerão os portadores de diplomas de bacharéis em ciência contábeis e atuariais, a que se refere o Decreto-lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1945.
§ 1º Poderão inscrever-se no referido concurso os portadores de diplomas, que foram equiparados aos bacharéis em ciências contábeis e atuariais, pelo citado Decreto-lei número 7.988, de 22 de setembro de 1945.
§ 2º Poderá ser admitida a inscrição no aludido concurso dos auxiliares de atuário que contem, à data dêste decreto, dois anos de exercício, na respectiva carreira ou série funcional.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Hugo de Araujo Faria