DECRETO Nº 35.892, DE 22 DE JULHO DE 1954.
Outorga à Companhia Luzense de Eletricidade S.A. concessão para distribuir energia elétrica no Município de Luz e no Distrito de Moema, Município de Bom Despacho, Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938,
decreta:
Art. 1º É outorgada à Companhia Luzene de Eletricidade S. A concessão para distribuir energia elétrica no município de Luz e no Distrito de Moema, Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais ficando autorizada a construir uma linha de transmissão entre o Município de Luz e o Distrito de Moema, Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, bem como as respectivas linhas se distribuição.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfizer as seguintes condições:
I. Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta dias (30) a contar da data de sua publicação.
II. Apresentar à referida Divisão, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e às redes de distribuição citadas.
III. Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.
Art. 3º As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o art. 180 do Código de Águas.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.867, de 18 de setembro de 1941, que outorgou a Josaphat Macêdo concessão para o aproveitamento de um desnível no rio Jorge Pequeno, no Municipio de Luz, Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Salles