DECRETO Nº 35.944, DE 29 DE JULHO DE 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Manoel de Almeida Neves, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha, situado na rua Estácio de Sá n° 126, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n° 93.793 de 1954.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha