Decreto nº 35.949, de 29 de julho de 1954
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona , situado em Niterói, no estado de Rio de Janeiro.
O PRESIDENDE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da constituição e nos termos do decreto-lei nº9.760, de 5 setembro de 1946
Decreta
Artigo único - Fica Antônio Texeira Nijo de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir o domínio útil mediante transferência de aforamento, do terreno da marinha situado na Rua Barão de Manuá nº 330, casa 1, em Niterói no estado do Rio de Janeiro a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 158.024,de 1953
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Osvaldo Aranha