Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 35.953, de 31 de julho de 1954.
Revoga o Decreto nº 35.480, de 6 de maio de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que consta de processo número MTIC. Do Departamento de Administração.
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.480, de 6 de maio de 1954.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Hugo de Araújo Faria