Atividade Legislativa

Decreto nº 35.967, de 4 de agÔsto de 1954.

Retifica o Decreto n.º 33.700, de 28 de agôsto de 1953, que dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Biblioteca da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 1765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Biblioteca do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto 33.700, de 28 de agôsto de 1953, na parte relativa à Série Funcional de Restaurador de Livros.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo, prevalecerá à partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto vigora a partir de 11 de setembro de 1953, data da vigência do Decreto nº 33.700, de 28 de agosto de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Osvaldo Aranha

RETIFIQUE A TABELA NUMÉRICA ESPECIAL DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA BIBLIOTECA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

(Art.6.º da Lei n.º 1.765, de 1952)