DECRETO Nº 36.031, DE 12 DE AGÔSTO DE 1954.
Outorga à Emprêsa Elétrica do Itapura S A., sediadas na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, concessão para distribuir energia elétrica nos distritos de Mirandópolis e Guaraçaí, e municipio de Mirandópolis e Guaraçaí, respectivamente, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938;
CONSIDERANDO haver caducado a concessão outorgada pelo Decreto número 33.084, de 18 de junho de 1953,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada à Emprêsa Elétrica do Itapura S.A. concessão para distribuir energia elétrica nos distritos de Mirandópolis e Guaraçaí, municipio de Mirandópolis e Guaraçaí, respectivamente, Estado de São Paulo.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfazer as condições seguintes:
I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias da sua publicação.
II - Apresentar à referida Divisão, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às obras que se fizerem necessárias.
III - Iniciar e concluir as mesmas obras nos prazos que forem determinados pelo Ministro da Agricultura, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com a modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura se requerida a prorrogação.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o art. 180 do Código de Águas.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Apolonio Sales