Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 36.132, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954.
Revoga o Decreto nº 35.448, de 1 de maio de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, de 1 de maio de 1954.
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.448, de 1 de maio de 1954 que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, restabelecida a legislação vigente na data de sua expedição.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho
Napoleão de Alencastro Guimarães