DECRETO Nº 36.138, DE 6 DE SETEMBRO DE 1954.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Caragoatá, Patos e Patos, respectivamente no seus trecho superior, médio e inferior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º e do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 19 de agôsto de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Santa Catarina, as águas do rio denominado rio Caragoatá, Patos e Patos, respectivamente no seus trecho superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de Curitibanos pela margem direita de Marombas.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1954;133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho
José da Costa Porto