DECRETO N° 36.246, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Parágrafo único. Fica Bento Sampaio Lencastre, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir domínio útil do terreno acrescido de marinha, onde se acham construídos os prédios ns. 82 e 84 da Rua Laura de Araújo, no Distrito Federal, conforme o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 176.752 de 1954.
Rio de Janeiro, 27de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho
Octávio Bulhões