DECRETO Nº 36.272, DE 1 DE OUTUBRO DE 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere-o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Manuel Costa, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha lote número 3.317, desmembrado do de número 128-28, com frente para a rua “C” (transversal à rua Saldanha Marinho), em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 38.198, de 1954.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João café filho
Octavio Bulhões