DECRETO Nº 36.307, DE 8 DE OUTUBRO DE 1954.
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$900.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.244, de 23 de junho de 1954, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) para execução, no exercício de 1954, da Lei nº 2.244, de 23 de junho de 1954, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte relativa à Justiça do Trabalho.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Octávio Bulhões