DECRETO Nº 36.319, de 8 de outubro de 1954.
Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$10.000.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos da Lei nº 2.168, de 11de janeiro de 1954,
decreta:
Art. 1º Fica aberto pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiro) que será colocado a disposição do Instituto de Resseguros do Brasil, para atender de resseguros do Brasil, para atender às despesas com a execução da Lei nº 2.168, de 1954, acima referida.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 8 de outubro de 1954; 133º da independência e 66º da República.
João Café Filho
Napoleão Alencastro Guimarães
Octavio Bulhões