DECRETO Nº 36.334, 18 de outubro de 1954.
Dispõe sôbre a redistribuição do pessoal lotado na extinta Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura autorizada a redistribuir, imediatamente, em outras dependências do Ministério, atendida à conveniência dos serviços, os servidores lotados na extinta Divisão de Terras e Colonização que não sejam aproveitados nos quadros do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Art. 2º Dentro de 90 (noventa dias), a aludida Divisão deverá propor a alteração das tabela do pessoal extranumerário, bem como a relotação dos funcionários atingidos pela redistribuição a que refere o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
jOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto