DECRETO Nº 36.381, de 23 de outubro de 1954.
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$48.612,90, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.270, de 22 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$48.612,90 (quarenta e oito mil seiscentos e doze cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de salários, no período de 19 de agôsto a 31 de dezembro de 1952, ao Engenheiro Adilson Medeiros da Fonseca, como Administrador da Estrada de Ferro Mossoró-Sousa.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1954; 133.º da Independência e 66.º da República.
João Café Filho
Lucas Lopes
Eugenio Gudin