DECRETO Nº 36.382, de 23 de outubro de 1954.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito de Cr$44.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.219, de 7 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos devida, no exercício de 1951, ao oficial administrativo, classe M, Djalmani Calafange Castelo Branco.
Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho
Miguel Seabra Fagundes
Eugenio Gudin