DECRETO N. 36.409 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1954
Autoriza estrangeiro a adquirir, em revigoração, o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1948,
decreta:
Artigo único. Fica Manoel Pinto Soares, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir, em revigoração, o aforamento do terreno de marinha, situado na rua Santo Cristo nº 242, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 5.924, de l951,
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho.
Eugenio Gudin.