DECRETO nº 36.459,DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954.
Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º A letra “b” do § do artigo 1º do Decreto n° 34.844, de 28 de dezembro de 1953, que alterou os §§ 1º e 2º do art. 4º do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 30.693, de 1º de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação:
“b) Os alunos do Colégio Militar que hajam determinado o último ano do Curso Científico com aproveitamento e que tenham conceito favorável do seu Comandante”.
Art. 2º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1954, 133º da Independência a 66º da República.
João Café Filho
Eduardo Gomes