Decreto nº 36.475 de 12/11/1954
Decreto nº 36.475 de 12/11/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR OS DIREITOS DE OCUPAÇÃO RELATIVOS A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1954 - vol. 008] (p. 166, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |