Decreto nº 36.597 de 10/12/1954
Decreto nº 36.597 de 10/12/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O PROCESSO A ADOTAR NA AVALIAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 92, DO REGULAMENTO QUE ACOMPANHA O DECRETO 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1954] (p. 19725, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PROCESSAMENTO , AVALIAÇÃO , BENFEITORIA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VENDA , IMOVEL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |