Atividade Legislativa

DECRETO Nº 36.802, de 24 de janeiro de 1955.

Dispõe sôbre a retificação de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam retificadas, na forma dos anexos, as seguintes Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Fazenda:

I - Alfândega de São Luiz, Estado do Maranhão, aprovada pelo Decreto nº 33.696 e publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 1953, na parte relativa à série funcional de Servente;

II - Serviço de Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 33.541 e publicada no Diário Oficial de 21 de agôsto de 1953, na parte relativa à série funcional de Mensageiro;

III - Alfândega de Aracaju, Estado de Sergipe, aprovada pelo Decreto nº 33.539 e publicada no Diário Oficial de 21 de agôsto de 1953, na parte relativa à série funcional de Servente.

Art. 2º As retificações a que alude o artigo anterior vigoram a partir da publicação dos respectivos Decretos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1955; e 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Eugenio Gudin

Serviço de Comunicações

Tabela Numérica de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei 1.765, de 1952)

Alfândega de Aracajú, Estado de Sergipe

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765 de 1952)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alfândega de São Luiz Estado do Maranhão

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da lei nº 1.765, de 1952)